TST - AIRR - 53897/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento do Regional, após análise do regulamento da empresa, foi no sentido de que a concessão, por parte do Banco, aos funcionários em atividade, de cobertura médica e hospitalar não constitui vantagem de natureza salarial, não se tratando de garantia assegurada pelo Regulamento. Dessa forma, inviável o revolvimento de fatos e provas para se entender diversamente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53897/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, o entendimento do regional,.

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