TST - AIRR - 80430/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337 DO TST. A demonstração de divergência jurisprudencial deve observar a orientação contida no item II da Súmula 337 desta Corte. A parte recorrente deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão recorrida, a existência do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse mister, deve-se reproduzir, na petição recursal, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto. Não atende a esse desiderato a mera transcrição de ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas ou alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80430/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›