TST - E-RR - 773902/2001


18/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nº s 1.721-3 e 1.770-4, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento de crédito resultante desse contrato. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 773902/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, o supremo tribunal federal,.

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