TST - RR - 296/2003-017-10-00


28/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. Note-se que o art. 2º, caput, do Decreto 93.412/86, que regulamenta a Lei 7.369/85, estabelece que o adicional de periculosidade é devido em razão da exposição à eletricidade, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Portanto, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos pela Corte Regional, com base em laudo pericial, no sentido de que o Reclamante laborava junto ao sistema de distribuição de energia elétrica, tem-se devido o adicional de periculosidade. Aplicação da OJ 324 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2003-017-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, empresa de telecomunicações, note-se que o art.

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