TST - RR - 950/2001-431-02-00


28/abr/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADO CREDENCIADO. Não há que se falar em afronta ao artigo 13 do CPC, visto que a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial 149 da SBDI-1. Quanto ao artigo 1º da Lei 6.539/78, também não há como se extrair violação direta, na medida em que não ficou registrado nos autos se a contratação de advogado deu-se em razão da ausência de procuradores no quadro de pessoal da comarca. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, a, da CLT e as Súmula 23 e 296 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 950/2001-431-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos irregularidade de representação, inss, advogado credenciado.

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