TST - RR - 34046/2002-900-02-00


28/abr/2006

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Não se conhece do Recurso quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 143 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula 333 do TST. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial não estão sujeitos à incidência de juros de mora. Pertinência da Súmula 304 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34046/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos pedido de suspensão do feito, não se conhece do.

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