TST - RR - 64715/2002-900-12-00


28/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva da Turma do Regional depende de nova análise da prova pericial, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Registre-se, ainda, que no concernente ao pleito de pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, a decisão revisanda não examinou a questão, e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por conseguinte, incidem os termos da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. No que diz respeito à matéria, a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada na Súmula 304. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64715/2002-900-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, a aferição da alegação.

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