TST - RR - 736612/2001


28/abr/2006

QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte, sobre os honorários advocatícios, encontra-se consolidada nas Súmulas 219 e 329. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 736612/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos quitação, eficácia liberatória, súmula 330 do tst.

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