TST - RR - 741546/2001


28/abr/2006

ESTABILIDADE DO CIPEIRO - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada no item II da Súmula 339, que não reconhece o direito ao pagamento de indenização referente ao período estabilitário quando extinto o estabelecimento de trabalho do obreiro. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 741546/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos estabilidade do cipeiro, extinção do estabelecimento, inexistência de direito à indenização do período estabilitário.

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