TST - RR - 749443/2001


28/abr/2006

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente concede o adicional sexta-parte aos servidores públicos estaduais, assim, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas, já que se considera como gênero servidor público, do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749443/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos constituição do estado de são paulo, servidor público celetista, incorporação da sexta parte dos vencimentos.

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