TST - RR - 750107/2001


28/abr/2006

SALÁRIO IN NATURA. ENERGIA ELÉTRICA. A v. decisão recorrida está assentada em interpretação do artigo 458 da CLT e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou, pois a divergência jurisprudencial colacionada não abrange todos os fundamentos nos quais se embasa a decisão regional, em especial no que diz respeito à participação da Reclamada no custeio de 50% do consumo de energia elétrica da residência do Recorrente, hipótese que atrai o óbice consubstanciado na Sumula 23 desta Corte. Recurso não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Recurso Ordinário do Reclamante foi provido para, afastando a prescrição qüinqüenal, pronunciar a prescrição trintenária. Diante disso, revela-se inexistir interesse recursal quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 750107/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos salário in natura, energia elétrica, a v.

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