TST - RR - 757632/2001


28/abr/2006

APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. A decisão regional contrariou o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, segundo o qual é direta a execução contra a APPA. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757632/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos appa, forma de execução, a decisão regional contrariou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›