STJ - REsp 610722 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0213387-7


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
CUMULATIVIDADE COM OS JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS
MORATÓRIOS. NÃO-APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DA MP N. 1.577/97, POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.
É firme o entendimento nesta Corte de que "é irrelevante o fato de o
imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios
na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda
antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia
indenização constitucionalmente assegurada" (AGREsp 426.336/PR, Rel.
Min. Paulo Medina, DJU 02.12.2002).
A jurisprudência, há muito pacificada pelos tribunais pátrios, já se
consolidou no sentido de que, "em desapropriação, são cumuláveis
juros compensatórios e moratórios" (Súmulas n. 12 e 102, deste
Superior Tribunal de Justiça).
Quanto ao termo a quo dos juros moratórios, predomina nesta Corte
Superior de Justiça o entendimento segundo o qual não se aplica a
Medida Provisória n. 1.577/97 às ações ajuizadas antes de sua
publicação, em 11.06.97 (cf. REsp 601.844/RN, da relatoria deste
Magistrado, DJ 16.08.2004; REsp 259.948/SP, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ 11.09.2001; AGA 526.643/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ
19.02.2004; REsp 535.535/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 22.03.2004,
entre outros). In casu, a ação foi ajuizada em 21.03.97, razão pela
qual não se aplica à hipótese a aludida Medida Provisória.
Por fim, verificar se no caso houve "julgamento contrário às provas
dos autos" (fl. 844), conforme alega o recorrente, demandaria o
reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável nesta instância extraordinária, a teor do que dispõe a
Súmula n. 07/STJ.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610722 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0213387-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 502
Tópicos recurso especial, desapropriação, juros compensatórios.

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