TST - RR - 768465/2001


28/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. A aferição da veracidade das alegações apostas pela Recorrente, no sentido de que o Autor utilizava EPIs que neutralizariam o ruído a que estava sujeito, depende de reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em grau extraordinário (Súmula 126 do TST). Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a Súmula 228, segundo a qual se fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768465/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, epi, a aferição da veracidade.

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