TST - RR - 779829/2001


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL AOS FATORES DE RISCO. A jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na Súmula 364, I, do TST, dispõe que o adicional de periculosidade é indevido apenas quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não há violação direta e literal do art. 538, parágrafo único, do CPC nem contrariedade às Súmulas 297 do TST, porquanto o egrégio TRT recorrido entendeu, com razoabilidade, que o propósito dos Embargos Declaratórios era protelatório, pois inexistia omissão a sanar. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779829/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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