TST - RR - 784907/2001


28/abr/2006

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85 do TST). Ressalte-se a inexistência de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o fato de o Regional não negar validade aos instrumentos coletivos dos autos, mas apenas os descaracterizar pelo seu não- cumprimento. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. LIMITAÇÃO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido apenas o adicional das horas extras destinadas à compensação, no caso de descaracterização do acordo de compensação (Súmula 85 do TST). Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. A decisão proferida pelo Regional está em perfeita consonância com a Súmula 368 do TST (cálculo mês a mês). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 784907/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras e reflexos, acordo de compensação, a prestação de horas.

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