STJ - REsp 603664 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0196681-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. CINCO
MAIS CINCO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.
SÚMULA 83. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem firmar o
entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de
tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a
restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação
tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de
2004).
Dessarte, na hipótese dos autos, consoante restou consignado no v.
acórdão recorrido, "prescritas, assim, as parcelas anteriores a MAI
90" (fl. 177), pois a ação foi ajuizada em maio de 2000.
"Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido.
************************************************************
RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO.
FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE COM OS ARRECADADOS
PELA SRF. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
10.637, DE 30.12.2002. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Dispensada a prévia autorização do Fisco para que o contribuinte
realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objetos de
compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal -
SRF.
Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido e
parcialmente provido, a fim de que os tributos objetos de
compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal -
SRF.

Tribunal STJ
Processo REsp 603664 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0196681-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 499
Tópicos recurso especial, alínea "c", fazenda nacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›