STJ - REsp 550347 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0095594-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA "A". PASEP. BASE DE
CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR.
Consoante restou consignado no v. acórdão recorrido, à luz do
disposto no artigo 14 do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC
08/70, que instituiu o PASEP, "a base de cálculo do PASEP é o
faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador".
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
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RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTE. ALÍNEAS "A" E "C". PASEP. BASE DE
CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA.
Ao contrário do que restou decidido no v. acórdão recorrido, a base
de cálculo da contribuição para o PASEP é o faturamento do sexto mês
anterior à ocorrência do fato gerador, sobre a qual não incide
correção monetária, ante a ausência de previsão normativa. A Lei nº
7.691/88 não determinou a correção da base de cálculo, pois tratou
do prazo de recolhimento da exação. Aplica-se, in casu, o mesmo
entendimento já firmado para a contribuição ao PIS, que recebeu
idêntico tratamento.
Recurso especial do contribuinte provido, para excluir a incidência
de correção monetária da base de cálculo do PASEP.

Tribunal STJ
Processo REsp 550347 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0095594-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 485
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, alínea "a".

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