TST - RR - 785230/2001


28/abr/2006

SALÁRIO-UTILIDADE - VEÍCULO. Tratando-se de veículo indispensável para a realização do serviço, não tem natureza salarial, conforme previsão da Súmula 367 do TST. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A aferição da alegação recursal no sentido de definitividade da transferência, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785230/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos salário-utilidade, veículo, tratando-se de veículo indispensável.

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