TST - RR - 785508/2001


28/abr/2006

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Não sendo este o caso dos autos, não se conhece do Recurso. Recurso não conhecido. MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tratando-se de matéria interpretativa, ausentes as violações legais indicadas. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. FIPs.

Tribunal TST
Processo RR - 785508/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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