STJ - REsp 623996 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0230855-2


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA N. 213/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
"Ao editar a Súmula n. 213, este Sodalício consagrou o entendimento
no sentido da possibilidade de utilização do mandado de segurança
para a declaração do direito à compensação de créditos tributários.
É uníssona a jurisprudência do STJ, outrossim, ao proclamar que a
compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação não
necessita de prévia manifestação da autoridade fazendária ou de
decisão judicial transitada em julgado para a configuração da
certeza e liqüidez dos créditos" (REsp n. 238.727/MG, da relatoria
deste subscritor, DJ de 08.10.2001).
Para o reconhecimento em Juízo do direito à compensação, será
dispensado qualquer pronunciamento da autoridade administrativa, que
poderá fiscalizar a regularidade do procedimento em momento
posterior, assegurada a possibilidade de cobrança de eventuais
créditos remanescentes.
Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do mandado de
segurança para a declaração do direito à compensação de créditos
tributários, com o conseqüente retorno dos autos à instância
ordinária.

Tribunal STJ
Processo REsp 623996 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0230855-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 509
Tópicos recurso especial, alínea "c", contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›