TST - RR - 805163/2001


28/abr/2006

DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial, sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor (Súmula 368 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805163/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos descontos do imposto de renda, forma de cálculo, a determinação de cálculo.

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