TST - RR - 998/2002-080-03-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EC 28/2000. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a prescrição a ser aplicada após o advento da EC 28/2000 depende da data da extinção do contrato de trabalho. No caso, não há informação a respeito de tal data, situação que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ausente o prequestionamento do artigo 884 do Código Civil de 2002, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. A Súmula 18, por sua vez, foi devidamente aplicada. Recurso não conhecido. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada é competente para julgar ação em que se discute dano moral decorrente de relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 998/2002-080-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição, empregado rural, ec 28/2000.

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