TST - RXOF e ROMS - 213/2003-000-19-00


28/abr/2006

REMESSA EX OFFICIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DO DETRAN EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança impugnando ato proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema AL, que, diante da recusa do DETRAN em cumprir ordem judicial ao argumento de ser a mesma ilegal, porque a providência deveria ter sido determinada mediante carta precatória, mandou que o Órgão efetuasse a imediata averbação da penhora realizada nos registros do veículo de propriedade do executado, sob pena de comunicação à autoridade competente para a abertura de inquérito policial a fim de se apurar o crime de desobediência. A lei que autoriza o agente público a deixar de obedecer ordens quando manifestamente ilegais não respalda a recusa no cumprimento de decisões judiciais, haja vista a diferente natureza que ostentam. Com efeito, enquanto o ato do agente público para ser legal deve preencher os requisitos previstos na lei (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), podendo ser controlado na esfera administrativa pelo próprio executor do ato ou seus superiores hierárquicos e ainda na judicial mediante provocação dos legitimados para tanto, o ato da autoridade judicial, atuando nessa condição, goza de presunção absoluta de legalidade até que seja modificado pelo Órgão competente, mediante iniciativa da parte que tem interesse direto na demanda. Na hipótese vertente, considerando que o ato impugnado possui caráter judicial e não meramente administrativo, não sobra margem de discricionariedade ao agente público para decidir se deve acatá-lo ou não, tampouco questionar a sua legalidade. Denegação da Segurança que se mantém. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 213/2003-000-19-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, mandado de segurança.

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