TST - AG-ED-AIRR - 1549/2003-006-18-40


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO. Não é cabível Agravo Regimental contra acórdão proferido em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 243 do Regimento Interno do TST. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 1549/2003-006-18-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental, descabimento, não é cabível agravo.

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