TST - RR - 27447/2000-016-09-00


28/abr/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso não conhecido. ADESÃO A PROGRAMA DEMISSIONAL VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A assertiva Regional de que não há provas de adesão ao PDV não pode ser desconstituída sem novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. A Recorrente não conseguiu demonstrar a existência das hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista, elencadas no art. 896 da CLT, já que não restou configurada afronta a lei, nem dissenso pretoriano. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 27447/2000-016-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, súmula 330 do tst.

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