TST - AIRR - 358/2000-831-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA DE Nº 357 DO TST. “Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.” 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA DE Nº 338, II, DO TST. A presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não havendo comprovação de que foram atendidos os pressupostos fáticos hipotéticos do artigo 62, II, da CLT, não há falar em sua violação literal. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. SÚMULA DE Nº 126 DO TST. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJSBDI1 DE Nº 304 DO TST. “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2000-831-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, suspeição de testemunha.

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