TST - AIRR - 289/2004-002-16-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou apenas em divergência jurisprudencial. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2004-002-16-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›