TST - AIRR - 466/2002-261-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. Violação ao art. 884 do Código Civil não caracterizada em face do disposto na Súmula nº 297 do TST. HORAS DE UNIFORMIZAÇÃO. Inaplicável o item nº 326 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, visto que trata de matéria diversa da discutida. JUSTA CAUSA. O Recurso encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST, já que o Regional tomou como base para a sua decisão as provas trazidas no processo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/2002-261-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›