TST - RR - 1736/2001-024-09-00


28/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA REFLEXOS. Não há como se concluir pela natureza indenizatória do pagamento do intervalo intrajornada suprimido. O art. 71, § 3º, da CLT, preconiza que: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. Já constitui entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307, que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1736/2001-024-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada reflexos, não há como se.

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