TST - RR - 89456/2003-900-04-00


28/abr/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Hipótese em que não se há falar em ofensa à literalidade do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República, porquanto a Súmula nº 362/TST estabelece que É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Os arestos transcritos não configuram divergência válida, porque reproduzem teses superadas (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Acórdão recorrido que se encontra em harmonia com o item 304 das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST, segundo o qual Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Eventual divergência resulta superada ante o teor do item nº 304 das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89456/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos fgts, prescrição trintenária, hipótese em que não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›