STJ - REsp 573822 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126408-2


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO. SÚMULA 211
DO STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
No particular, a legislação indicada pela recorrente como violada
efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem, quais
sejam, o art. 242 da Lei n. 6.404/76.
Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é
necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da
legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo
Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos
dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento
em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante
a simples menção dos artigos tidos por malferidos.
De fato, apesar de os embargos declaratórios terem sido acolhidos em
parte para fins de prequestionamento, este não ocorreu, pois não
houve no acórdão recorrido emissão de juízo de valor acerca do
referido dispositivo legal.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de Justiça
que o prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à
luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor
acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua
aplicação ou não ao caso concreto" (cf. AgRg no REsp 264.210/PB,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido.
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RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRAZO
VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DESDE O
RECOLHIMENTO INDEVIDO E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 286 DA LEI N. 6.404
DE 15.12.1976. APLICABILIDADE DA SÚMULA 211 DO STJ.
Na linha dos iterativos precedentes deste Sodalício, o prazo
prescricional da ação de restituição do empréstimo compulsório
incidente sobre energia elétrica somente tem início vinte anos após
a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor da empresa.
Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o REsp 175.412/SC, Rel.
Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 25.09.2000.
Esta Colenda Corte já pacificou o entendimento, conforme restou
decidido pela Corte de origem, de que a correção monetária da
devolução de valores recolhidos por empréstimo compulsório deve ser
integral, sob pena de desafiar a proibição constitucional ao
confisco (artigo 150, inciso IV, da CF), razão por que não prospera
a alegação da Eletrobrás em sentido contrário. Precedentes: REsp
468.395/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 02.06.2003, e AGREsp
389.612/SC, relatado por este subscritor, DJU 18.08.2003.
No que se refere à incidência dos juros sobre a correção monetária,
também não logra perspectiva de êxito a irresignação da Eletrobrás,
visto que, se a correção monetária plena passa a integrar o valor da
dívida, os juros devem incidir sobre o valor total do débito
corrigido, considerada a correção monetária apurada (cf. REsp
442.855, Relator o subscritor deste, DJU 25.04.2003).
Recurso especial da Eletrobrás improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573822 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126408-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 489
Tópicos recurso especial da fazenda nacional, alínea "a", tributário.

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