STJ - REsp 652498 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0053709-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM
DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA.
RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.
A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que
importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a
obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de
oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como
aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.
Recurso especial da contribuinte improvido.
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RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO
DECORRENTE DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 8218/91.
Correto o afastamento, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no
art. 4º, inciso I, da Lei n. 8.218/91, ao decidir que não se pode
punir o contribuinte, quando não se verificar intenção de dever ao
fisco, sobretudo quando a fonte pagadora qualificou o montante
recebido de forma equivocada ou agiu de forma a fazer o empregado
crer que o imposto de renda já havia sido recolhido,
Recurso especial da União improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652498 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0053709-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 528
Tópicos recurso especial da contribuinte, tributário, importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista.

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