TST - AIRR - 154/2004-005-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 372, I, do C. TST, segundo a qual, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo Empregado, se o Empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 154/2004-005-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos, manutenção do pagamento.

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