TST - AIRR - 15490/2002-014-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO EQUIVOCADO DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. PEÇAS RELATIVAS A OUTRAS PARTES. A deficiente instrução da petição de Agravo com o traslado equivocado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, item III, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15490/2002-014-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado equivocado de todas as peças essenciais, peças relativas a outras partes.

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