STJ - AR 778 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1998/0038891-5


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. MILITAR
DA RESERVA.
I - Os imóveis funcionais destinados à ocupação por militares e
administrados pelas Forças Armadas não podem ser vendidos, conforme
o inciso I, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 8.025/90.
II - Comprovado que administração dos imóveis ocupados pelos
impetrantes é de responsabilidade do Ministério do Exército, fica
inviabilizado o reconhecimento a eles, militares da reserva, do
direito de continuar a ocupá-los.
III - Ação rescisória procedente. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo AR 778 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1998/0038891-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 387
Tópicos administrativo, ação rescisória, imóvel funcional.

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