TST - AIRR - 1921/2002-462-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. Inicialmente, cumpre ressaltar que a controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, não se há falar em ofensa aos dispositivos citados pela parte. Cabe esclarecer que os artigos 2º e 3º, da CLT, bem como o 5º, XXII e XXIV, da Carta Magna, não tratam da matéria ora discutida, qual seja, dano moral. E quanto ao art. 478, consolidado, o mesmo cuida de indenização devida pela rescisão contratual, o que não é a hipótese dos autos. Vale acrescentar, ainda, que os paradigmas indicados desservem ao fim pretendido, eis que são oriundos do mesmo Tribunal Regional que prolatou a Decisão Recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1921/2002-462-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, revista íntima.

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