STJ - REsp 607388 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0199211-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ALÍNEA "C". TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
"A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora
tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente
condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública,
devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e
não da causa" (EREsp 390.234/MA, Relator este Magistrado, DJ
12.05.2003).
Recurso especial provido, para arbitrar os honorários advocatícios
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
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RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO.
FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
No tocante aos índices de correção monetária, a questão já foi
amplamente debatida no âmbito desta Corte, na qual se firmou
orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na
repetição de indébito são: o IPC para o período de outubro a
dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a
partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a
UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o REsp
216.261/SC, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
"Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
A propósito, restou consignado no julgamento do Agravo Regimental no
Ag 135.461/RS, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18.08.97,
que "esta súmula também se aplica aos recursos especiais fundados na
letra 'a' do permissivo constitucional"
Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 607388 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0199211-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 501
Tópicos recurso especial da contribuinte, alínea "c", tributário.

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