STJ - MS 9531 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0013770-9


01/fev/2005

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INATIVOS E PENSIONISTAS.
DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
I - A superveniência da Emenda Constitucional nº 41/2003 assegurou o
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com
custeio repartido entre o ente público, os servidores ativos,
inativos e os pensionistas.
II - É pacifico o posicionamento desta Corte pela vedação do direito
adquirido a regime jurídico, o que importa na submissão do
contribuinte à imposição constitucional que atribui ao servidor
inativo o ônus da contribuição previdenciária.
III - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9531 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0013770-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 389
Tópicos constitucional, mandado de segurança, tributário.

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