STJ - REsp 613725 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0209788-9


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS.
Na hipótese em exame, não devem ser aplicados juros de mora
cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros
moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos
da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias
oblíquas, ressalvado o entendimento deste Magistrado no sentido de
sua inconstitucionalidade e ilegalidade.
Recurso improvido.
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RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO.
FINSOCIAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-DEMONSTRADA.
No concernente ao afastamento da Taxa Selic como acréscimo legal
incidente sobre o montante consolidado, anote-se que a Primeira
Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de
14.05.2003 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS,
da relatoria do Ministro Luiz Fux), consolidou o entendimento no
sentido da aplicação da Taxa SELIC a partir da data da entrada em
vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário.
Ressalva deste Magistrado.
Quanto à divergência jurisprudencial relativa à aplicação dos
expurgos inflacionários, o recurso especial não pode ser conhecido
sob o fundamento do inciso III alínea "c" do artigo 105 da
Constituição Federal, porquanto não realizou a recorrente o
necessário cotejo analítico, bem como não restou adequadamente
apresentada a divergência, pois, apesar da transcrição de ementa,
não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da
divergência entre os casos confrontados e o v. aresto paradigma,
vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência
desta egrégia Corte.
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido, mas
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613725 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0209788-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 504
Tópicos recurso especial da contribuinte, alínea "a", tributário.

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