TST - AIRR - 2057/1999-048-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Conforme consignado no v. Acórdão Regional, não restaram evidenciadas as violações apontadas no Apelo, tampouco se caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. A Eg. Corte Regional, ao entender que o encerramento da instrução processual ocorrera de forma pacífica, isto é, sem manifestação do Reclamante, tornando preclusa a argüição de nulidade, outorgou ao artigo 795/CLT a mais correta interpretação, motivo pelo qual não vislumbro ofensa à sua literalidade nem vulneração ao princípio contido no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, pois o respeito a este último não quer dizer que se tenha de fazer letra morta às regras processuais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Não há, portanto, violação ao princípio constitucional da ampla defesa, o Recorrente não cuidou de impugnar a matéria no momento oportuno, permitindo então que ocorresse a preclusão; sequer aviou Embargos Declaratórios para que ficasse consignada explicitamente a circunstância argüida, restando inócua a argüição na fase extraordinária de Recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2057/1999-048-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, preclusão.

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