STJ - EREsp 172320 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0094061-8


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. PENDENTE JULGAMENTO DE
RECURSO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. A execução de título executivo extrajudicial é definitiva quando
os embargos do devedor são julgados improcedentes. A interposição de
recurso, recebido no efeito devolutivo, não afasta esta qualidade
que lhe é intrínseca. Arts. 520, V, e 587, primeira parte, do Código
de Processo Civil.
2. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 172320 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0094061-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 391
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de divergência.

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