STJ - EREsp 181062 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0116357-9


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NEM DEMONSTRADO.
1. Os embargos de divergência não se prestam para pacificar
divergência interna de Turma ou Seção, mas, sim, para unificar
divergência jurisprudencial estabelecida entre órgãos diversos do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Divergência não comprovada e nem demonstrada na forma
preconizada pelo art. 546, parágrafo único, do CPC e art. 266, § 1º,
c/c o art. 255, alíneas "a" e "b" e § 2º, do RISTJ. Ausência do
cotejo analítico dos arestos confrontados, de forma a caracterizar o
dissídio jurisprudencial.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 181062 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0116357-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 391
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de divergência.

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