STJ - EREsp 103154 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0001412-6


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LEI N.
7.713/88. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.
1. Não restou demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez
que os arestos paradigmas não conheceram do recurso sob o fundamento
de que a matéria era de índole constitucional e o acórdão
hostilizado adentrou no mérito para dar provimento à irresignação.
2. "Não se prestam os embargos de divergência a constatar o acerto
ou o desacerto da decisão embargada, como se tratasse de um novo
recurso ordinário de caráter infringente" (EREsp n. 180.999/CE,
Corte Especial, relator para o acórdão Ministro Barros Monteiro).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 103154 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0001412-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 390
Tópicos processo civil, embargos de divergência, imposto de renda.

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