TST - AIRR - 48051/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECENTES SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente, pois o substabelecimento não tem vida própria. Ademais, nos termos da Súmula n.º 383, inciso II, desta Corte, é inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13, do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48051/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecentes sem procuração nos autos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›