TST - AIRR - 510/2004-019-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS COM NOME DE OUTRO RECLAMANTE QUE NÃO O DOS PRESENTES AUTOS. A Instrução Normativa nº 18/99, disciplinando a individualização e identificação das guias de depósito recursal, dispõe: “Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor”. Assim, a guia apresentada pela Recorrente não serve para comprovar o recolhimento regular a fim de atender à efetiva garantia do juízo recursal, já que o nome do Reclamante ali indicado não é o dos presentes autos. O mesmo se diga com relação ao comprovante de recolhimento das custas, porquanto descumpridas as disposições constantes da Instrução Normativa nº 44 da SRF, de 02/8/96. A referida instrução afirma expressamente, em seu item 12 (Preenchimento), acerca da necessidade de se informar o nome do autor ou requerente. Ressalte-se que o equívoco cometido pela Reclamada quanto ao nome do Reclamante, por si só, é suficiente para declarar deserto o recurso, haja vista que fechar os olhos para o erro no preenchimento de tal requisito, seria o mesmo que permitir a utilização da referida guia para outro processo, bastando que a Reclamada pagasse corretamente as custas. Logo, tendo em vista que a Reclamada não cumpriu todas as exigências prescritas na IN 44/96 da SRF e na Instrução Normativa nº 18/99, não há como destrancar o Recurso de Revista, por deserto. Portanto, não se vislumbra qualquer afronta aos arts. 154, do CPC, 244, do Código Civil, 895, da CLT, e 5º, LV, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 510/2004-019-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, guia de recolhimento do depósito recursal e das custas com.

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