TST - AIRR - 740/2000-381-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Quanto à Súmula 85/TST, a mesma revela-se inespecífica, pois a espécie não se enquadra na hipótese de compensação incorreta de jornada, mas, sim, de inobservância da jornada reduzida, prevista constitucionalmente, quando o Empregado trabalha em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. No tocante aos arestos colacionados, verifica-se que o primeiro trata de Empregado horista, hipótese nem sequer discutida pelo eg. Regional. Tem pertinência, pois, a Súmula 296, I, do C. TST. Já o segundo, não traz a fonte de publicação, restando desatendida, assim, a Súmula 337/TST. Quanto aos demais, percebe-se que são oriundos de Turmas do C. TST, não se prestando, portanto, ao seu fim. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE DUAS JORNADAS. REGIME DE REVEZAMENTO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 110/TST, segundo a qual, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2000-381-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extraordinárias.

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