TST - AIRR - 760/2000-003-07-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese vertente, há dois óbices para o não deferimento da assistência judiciária gratuita: primeiro, trata-se de Empregador (pessoa jurídica), enquanto o artigo 14, da Lei nº 5584/70, tão-somente, prevê tal possibilidade ao hipossuficiente; segundo, que mesmo que se entendesse que a Lei nº 1060/50 não excepcionou a figura do Empregador existiria outro impedimento, pois o artigo 3º, da aludida lei exime apenas o pagamento das despesas processuais, e o depósito recursal trata-se de garantia do juízo de execução. Portanto, tendo a Reclamada deixado de realizar o preparo quando da interposição do Recurso de Revista, inafastável a deserção como óbice ao seu prosseguimento. Incidência da Súmula 128, do C. TST e do art. 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2000-003-07-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, benefício da justiça gratuita, empregador.

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