TST - AIRR - 1112/2000-002-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do Instrumento do Agravo, a teor da Instrução Normativa n. 16/99, desta Corte, de modo que a ausência do comprovante de recolhimento de custas, a fim de se verificar a ocorrência ou não de deserção, implica o seu não conhecimento, consoante o disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/2000-002-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›