TST - AIRR - 114/2003-731-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA ELIDIDA. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 74, ITEM II, DO C. TST. O E. TRT entendeu, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, que embora tenha havido confissão ficta por parte do Empregado, faz este jus a horas extraordinárias por não se enquadrar na exceção do artigo 62, inciso II, do CLT, posto que não exercia poderes de gestão significativos na organização da Reclamada. Assim, verifica-se que o decidido não viola os artigos 62, inciso II, 818, 884, da CLT, 333, incisos I e II, do CPC e 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Lei Maior, posto que está em conformidade com o preconizado na primeira parte do item II, da Súmula 74, do C. TST. Ademais, discussão da presente matéria, conforme almeja a Agravante, importa rediscussão de fatos e provas, que é vedado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114/2003-731-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, confissão ficta elidida.

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